Legislação

Legislação e  NEE


Decreto-lei 3/2008

O Decreto-lei 3/2008 "constitui desígnio do XVII Governo Constitucional promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspeto determinante dessa qualidade é a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida importa planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política global integrada, que permita responder à diversidade de características e necessidades de todos os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos. "

http://www.educare.pt

Decreto Regulamentar n.º2/2010 - Alterações ao Sistema de Avaliação de

Desempenho Docente.

Dec-Lei nº 75/2010, de 23 Junho – Alteração ao ECD

Desp.Norm n.º6/2010, 19 Fevereiro - Avaliação Alunos NEE

Lei 21/2008, 12 de Maio - 1.ª Alteração Parlamentar ao DL 3/2008

Despacho nº 13170/09, de 4 Junho: Matrículas/Constituição de turmas

Despacho n.º 18987/2009 - Acção Social Escolar

Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Lei nº 3/2008, de 18 Janeiro - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário